O Tribunal Regional Eleitoral do Ceará (TRE-CE) revogou as medidas restritivas do ex-prefeito de Santa Quitéria, Braguinha (PSB). O ex-prefeito estava há 85 dias em prisão domiciliar. A decisão foi tomada durante sessão realizada nesta terça-feira (11).

O relator do caso, desembargador Luciano Nunes Maia Freire, entendeu que a medida cumpriu seu objetivo de impedir que Braguinha interferisse na eleição suplementar do município, especialmente durante a campanha do filho, Joel Barroso (PSB). Segundo o magistrado, não há mais fundamento para a manutenção da prisão domiciliar.

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A decisão, contudo, mantém proibida a participação do ex-prefeito em eventos de caráter público ou político, sem prazo definido para o término dessa restrição. 

Braguinha estava em prisão domiciliar desde 18 de agosto, em Fortaleza, utilizando tornozeleira eletrônica. A medida havia sido imposta após denúncia do MDB, partido do ex-prefeito Tomás Figueiredo, que alegou descumprimento das condições anteriormente impostas ao ex-gestor, relacionadas a restrições médicas que justificaram sua soltura.

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Esta foi a segunda vez que Braguinha cumpriu prisão domiciliar. Na primeira, permaneceu 73 dias nessa condição, sendo liberado em 19 de março.